TJDF APC - 925126-20150110147426APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. DEMORA NOS TRÂMITES ADMINISTRATIVOS. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO VERIFICADOS. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. INOCORRÊNCIA DE DANO HIPOTÉTICO. INVERSÃO DE MULTA CONTRATUAL COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO. 1. Não elide a culpa das promissárias vendedoras pelo atraso da obra a demora nos trâmites administrativos na concessão da carta de habite-se, porquanto configura risco inerente à atividade comercial desempenhada. 2. Rescindido o contrato por culpa exclusiva das promitentes vendedoras, as partes retornam ao status quo ante, sendo devida a restituição de todos os valores pagos pelo promitente comprador, sem retenção de qualquer quantia desembolsada, em conformidade com o disposto no art. 51, incisos I, II e IV, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Nas ações de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, configurada a mora na entrega da obra, é devida indenização por lucros cessantes, ante a demonstração dos efetivos danos materiais (o que o consumidor razoavelmente deixou de lucrar) em razão da indisponibilidade do imóvel, não se tratando de dano hipotético. 4. Ante a condenação das promitentes vendedoras ao pagamento de indenização por lucros cessantes, tem-se por indevida a inversão de cláusula contratual de natureza compensatória e consequente aplicação reversa de multa contratual, sob pena de dupla condenação (bis in idem) e enriquecimento sem causa do promitente comprador. 5. A correção monetária dos valores a serem restituídos ao promitente comprador devem incidir a partir do efetivo desembolso de cada parcela. 6. Apelação das Rés conhecida, mas não provida. Apelação da Autora conhecida e parcialmente provida. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. DEMORA NOS TRÂMITES ADMINISTRATIVOS. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO VERIFICADOS. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. INOCORRÊNCIA DE DANO HIPOTÉTICO. INVERSÃO DE MULTA CONTRATUAL COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO. 1. Não elide a culpa das promissárias vendedoras pelo atraso da obra a demora nos trâmites administrativos na concessão da carta de habite-se, porquanto configura risco inerente à atividade comercial desempenhada. 2. Rescindido o contrato por culpa exclusiva das promitentes vendedoras, as partes retornam ao status quo ante, sendo devida a restituição de todos os valores pagos pelo promitente comprador, sem retenção de qualquer quantia desembolsada, em conformidade com o disposto no art. 51, incisos I, II e IV, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Nas ações de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, configurada a mora na entrega da obra, é devida indenização por lucros cessantes, ante a demonstração dos efetivos danos materiais (o que o consumidor razoavelmente deixou de lucrar) em razão da indisponibilidade do imóvel, não se tratando de dano hipotético. 4. Ante a condenação das promitentes vendedoras ao pagamento de indenização por lucros cessantes, tem-se por indevida a inversão de cláusula contratual de natureza compensatória e consequente aplicação reversa de multa contratual, sob pena de dupla condenação (bis in idem) e enriquecimento sem causa do promitente comprador. 5. A correção monetária dos valores a serem restituídos ao promitente comprador devem incidir a partir do efetivo desembolso de cada parcela. 6. Apelação das Rés conhecida, mas não provida. Apelação da Autora conhecida e parcialmente provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
09/03/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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