TJDF APC - 925128-20140111593489APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COBRANÇA INDEVIDA DE PARCELAS QUITADAS. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRAZO DECENAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não é permitido ao Tribunal analisar argumento não alegado na contestação, sob pena de incorrer em supressão de instância e inobservância aos princípios da congruência e adstrição (art. 517 do CPC). 2. De acordo com a teoria da asserção, as condições da ação são examinadas pelo Magistrado em status assertionis, ou seja, à luz das alegações feitas pelo autor na peça inicial. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. 3. Aplica-se o prazo prescricional geral 10 (dez) anos, previsto no artigo 205 do Código Civil, à pretensão de devolução de valores decorrente de cobrança indevida de parcelas já quitadas de empréstimo consignado 4. Recurso parcialmente conhecido. Preliminar e prejudicial de mérito afastadas.Unânime.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COBRANÇA INDEVIDA DE PARCELAS QUITADAS. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRAZO DECENAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não é permitido ao Tribunal analisar argumento não alegado na contestação, sob pena de incorrer em supressão de instância e inobservância aos princípios da congruência e adstrição (art. 517 do CPC). 2. De acordo com a teoria da asserção, as condições da ação são examinadas pelo Magistrado em status assertionis, ou seja, à luz das alegações feitas pelo autor na peça inicial. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. 3. Aplica-se o prazo prescricional geral 10 (dez) anos, previsto no artigo 205 do Código Civil, à pretensão de devolução de valores decorrente de cobrança indevida de parcelas já quitadas de empréstimo consignado 4. Recurso parcialmente conhecido. Preliminar e prejudicial de mérito afastadas.Unânime.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
09/03/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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