TJDF APC - 925129-20150310247783APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. FATO SUPERVENIENTE EXTINTIVO DA OBRIGAÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARARECEBER, COMO SUB-ROGADO, A IMPORTÂNCIA LEVANTADA PELO EXEQUENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES LEVANTADOS PELO EXEQUENTE INDEVIDA. PAGAMENTO INDEVIDO E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constitui inovação recursal a formulação de pedido não deduzido perante o juízo a quo. 2. Não merece prosperar o pedido de restituição dos valores levantados pelo exequente enquanto exigível a obrigação de pagar reconhecida por sentença transitada em julgado, uma vez que não restou caracterizado o pagamento indevido, nos termos do artigo 876 e seguintes do Código Civil, nem o enriquecimento sem causa do credor. 3. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida. Unânime.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. FATO SUPERVENIENTE EXTINTIVO DA OBRIGAÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARARECEBER, COMO SUB-ROGADO, A IMPORTÂNCIA LEVANTADA PELO EXEQUENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES LEVANTADOS PELO EXEQUENTE INDEVIDA. PAGAMENTO INDEVIDO E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constitui inovação recursal a formulação de pedido não deduzido perante o juízo a quo. 2. Não merece prosperar o pedido de restituição dos valores levantados pelo exequente enquanto exigível a obrigação de pagar reconhecida por sentença transitada em julgado, uma vez que não restou caracterizado o pagamento indevido, nos termos do artigo 876 e seguintes do Código Civil, nem o enriquecimento sem causa do credor. 3. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
09/03/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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