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Jurisprudência


TJDF APC - 925132-20140710184426APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se verifica vício de ausência de fundamentação, porquanto está claro na sentença que o autor não se desincumbiu de demonstrar qualquer relação jurídica do réu com as transações comerciais que envolvem outras instituições financeiras. 2. Não se desincumbindo a parte autora do ônus imposto no art. 333, I, do CPC, não pode a parte apelada ser responsabilizada por suposto dano que não deu causa. 3. O descumprimento contratual não gera danos morais passíveis de reparação pecuniária, pois o prejuízo imaterial requer mais que o mero dissabor e exige prova de violação à honra, à dignidade ou a outro direito de personalidade do contratante. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 09/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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