main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 925238-20140110755418APC

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃOCÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. EDIFICAÇÃO EM ÁREA PÚBLICA. OCUPAÇÃO RECENTE. DEMOLIÇÃO. LEGALIDADE. BOA-FÉ. INAPLICABILIDADE. INTIMIÇÃO OU NOTIFICAÇÃO DEMOLITÓRIA. DISPENSABILIDADE. PODER DE POLÍCIA. COERCIBILIDADE. 1. Inexiste ilegalidade ou abuso de direito no ato demolitório de construção irregular em área pública, já que se consubstancia no exercício regular do poder de polícia. 2. Afalta de notificação ou intimação de ato demolitório não constitui ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, porquanto é prescindível a instauração de prévio procedimento administrativo para o exercido do poder de polícia, em função de sua natureza coercitiva. 3. Afunção social da propriedade e o direito à moradia não constituem garantias constitucionais aptos a assegurar a construção e ocupação irregular de áreas públicas. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Preliminar Rejeitada. Unânime.

Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 10/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão