TJDF APC - 925268-20110111973302APC
CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. COMPLICAÇÕES APÓS CESARIANA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. AUSÊNCIA DE CONDUTA LESIVA. TRATAMENTO ADEQUADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em decorrência de complicações ocorridas após cesariana. 2. Nos termos do art. 37, §6º da Constituição Federal, o Estado responde objetivamente pelos danos causados, não havendo se perquirir a culpa do agente para que surja o dever de indenizar. 2.1. Exige-se apenas a demonstração do dano, da conduta e do nexo de causalidade entre eles. 3. Apesar da dor suportada pela autora, não se pode imputar ao ente federativo a responsabilidade pelos supostos danos de ordem moral sofridos, posto que o tratamento oferecido à paciente foi adequado. 4. Diante da inexistência de prova de conduta lesiva dos serventuários da rede pública de saúde ou de erro médico, bem como da conclusão não infirmada do laudo pericial, produzido sob o crivo do contraditório, a improcedência da ação é medida que se impõe. 5. Precedente: (...) Para gerar o dever de indenizar, necessário que fique demonstrado a conduta, o dano e o nexo de causalidade entre aquela e o resultado alegado, além da culpa do agente pelo evento danoso, nos casos de responsabilidade civil subjetiva do Estado. Não demonstrado que o avanço do quadro clínico do paciente decorreu de falha na prestação de serviço ou de erro médico, mas em razão da rápida evolução do câncer, o qual já se encontrava em metástase, ausente o nexo causal, o que implica improcedência do pedido (...) (20100111395952APO, Relator: Ana Cantarino, 6ª Turma Cível, DJE: 26/11/2013). 6. Recurso improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. COMPLICAÇÕES APÓS CESARIANA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. AUSÊNCIA DE CONDUTA LESIVA. TRATAMENTO ADEQUADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em decorrência de complicações ocorridas após cesariana. 2. Nos termos do art. 37, §6º da Constituição Federal, o Estado responde objetivamente pelos danos causados, não havendo se perquirir a culpa do agente para que surja o dever de indenizar. 2.1. Exige-se apenas a demonstração do dano, da conduta e do nexo de causalidade entre eles. 3. Apesar da dor suportada pela autora, não se pode imputar ao ente federativo a responsabilidade pelos supostos danos de ordem moral sofridos, posto que o tratamento oferecido à paciente foi adequado. 4. Diante da inexistência de prova de conduta lesiva dos serventuários da rede pública de saúde ou de erro médico, bem como da conclusão não infirmada do laudo pericial, produzido sob o crivo do contraditório, a improcedência da ação é medida que se impõe. 5. Precedente: (...) Para gerar o dever de indenizar, necessário que fique demonstrado a conduta, o dano e o nexo de causalidade entre aquela e o resultado alegado, além da culpa do agente pelo evento danoso, nos casos de responsabilidade civil subjetiva do Estado. Não demonstrado que o avanço do quadro clínico do paciente decorreu de falha na prestação de serviço ou de erro médico, mas em razão da rápida evolução do câncer, o qual já se encontrava em metástase, ausente o nexo causal, o que implica improcedência do pedido (...) (20100111395952APO, Relator: Ana Cantarino, 6ª Turma Cível, DJE: 26/11/2013). 6. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
02/03/2016
Data da Publicação
:
10/03/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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