TJDF APC - 925272-20140111188680APC
APELAÇÃO. ADMINSITRATIVO. PROFESSOR. CONCESSÃO DE LICENÇA PRA CURSAR DOUTORADO EM OUTRO ESTADO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. DIREITO VINCULADO. INEXISTÊNCIA. APELO IMPROVIDO. 1.Busca o apelante a reforma de ato administrativo que decidiu sobre o seu afastamento remunerado para cursar doutorado, indeferindo-o, segundo os critérios de oportunidade e conveniência. 1.1. Afirma que havendo o deferimento para sua matrícula de 40 horas, estaria a administração obrigada a deferir também para a matrícula de 20 horas. 2.O apelante exerce duas funções distintas perante a Secretaria de Estado de Educação: Uma de Pedagogo - orientador educacional e outra de Professor de Educação Básica. 2.1. O simples fato de em uma matrícula ter sido concedido o benefício não leva a crer que este também deva ser concedido para outra, pois são funções diferentes, não havendo qualquer ilegalidade da Administração, diante da discricionariedade e oportunidade, indeferir o pleito em uma das suas matrículas. 3.Legislação: Lei 5.105/13, artigo 12, § 3º: Art. 12. Aos servidores da carreira magistério Público do Distrito Federal em exercício são proporcionados programas de formação continuada, sem prejuízo das atividades pedagógicas, com o objetivo de reelaborar os saberes iniciais da formação docente e de fomentar práticas educativas para a melhoria da qualidade do ensino, mediante norma própria. (...) 3º Fica garantido, anualmente, o afastamento remunerado de, no mínimo, um por cento dos servidores ativos para a realização de cursos de mestrado ou de doutorado, a título de formação continuada, respeitados os critérios de conveniência e oportunidade da Administração, garantida a remuneração do cargo, percebida no ato do afastamento, conforme norma editada pela Secretaria de Estado de Educação. 4.Precedente: 1. A concessão de afastamento remunerado para realização de curso de especialização de professores da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal constitui-se em ato discricionário da Administração, não sendo referido direito garantido àquele que o pretende. 2. Não deve o Poder Judiciário determinar a concessão do afastamento, sem que sejam observados os requisitos exigidos por lei, sob pena de se imiscuir na competência discricionária da Administração Pública, o que lhe é vedado. 3. recurso conhecido e improvido.(20130110754923APC, Relator: Ana Cantarino, Revisor: Flavio Rostirola, 3ª Turma Cível, Publicado no DJE: 18/03/2015, pág. 489). 5.Recurso improvido
Ementa
APELAÇÃO. ADMINSITRATIVO. PROFESSOR. CONCESSÃO DE LICENÇA PRA CURSAR DOUTORADO EM OUTRO ESTADO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. DIREITO VINCULADO. INEXISTÊNCIA. APELO IMPROVIDO. 1.Busca o apelante a reforma de ato administrativo que decidiu sobre o seu afastamento remunerado para cursar doutorado, indeferindo-o, segundo os critérios de oportunidade e conveniência. 1.1. Afirma que havendo o deferimento para sua matrícula de 40 horas, estaria a administração obrigada a deferir também para a matrícula de 20 horas. 2.O apelante exerce duas funções distintas perante a Secretaria de Estado de Educação: Uma de Pedagogo - orientador educacional e outra de Professor de Educação Básica. 2.1. O simples fato de em uma matrícula ter sido concedido o benefício não leva a crer que este também deva ser concedido para outra, pois são funções diferentes, não havendo qualquer ilegalidade da Administração, diante da discricionariedade e oportunidade, indeferir o pleito em uma das suas matrículas. 3.Legislação: Lei 5.105/13, artigo 12, § 3º: Art. 12. Aos servidores da carreira magistério Público do Distrito Federal em exercício são proporcionados programas de formação continuada, sem prejuízo das atividades pedagógicas, com o objetivo de reelaborar os saberes iniciais da formação docente e de fomentar práticas educativas para a melhoria da qualidade do ensino, mediante norma própria. (...) 3º Fica garantido, anualmente, o afastamento remunerado de, no mínimo, um por cento dos servidores ativos para a realização de cursos de mestrado ou de doutorado, a título de formação continuada, respeitados os critérios de conveniência e oportunidade da Administração, garantida a remuneração do cargo, percebida no ato do afastamento, conforme norma editada pela Secretaria de Estado de Educação. 4.Precedente: 1. A concessão de afastamento remunerado para realização de curso de especialização de professores da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal constitui-se em ato discricionário da Administração, não sendo referido direito garantido àquele que o pretende. 2. Não deve o Poder Judiciário determinar a concessão do afastamento, sem que sejam observados os requisitos exigidos por lei, sob pena de se imiscuir na competência discricionária da Administração Pública, o que lhe é vedado. 3. recurso conhecido e improvido.(20130110754923APC, Relator: Ana Cantarino, Revisor: Flavio Rostirola, 3ª Turma Cível, Publicado no DJE: 18/03/2015, pág. 489). 5.Recurso improvido
Data do Julgamento
:
02/03/2016
Data da Publicação
:
10/03/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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