DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MÉDICO. HOME CARE. CUSTEIO PELA SEGURADORA DE SAÚDE. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ARTIGO 51 DO CDC. DANO MORAL. INOCORRENCIA. 1. A relação jurídica entre segurada e seguradora do plano de saúde submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na Súmula 469. 2. A cláusula que exclui do contrato de seguro de saúde o tratamento domiciliar (home care) é nula, pois coloca em desvantagem exagerada o consumidor, especialmente quando restringe direito fundamental inerente à natureza do contrato, segundo o Código de Defesa do Consumidor, art. 51. 3. Precedente da Casa É nula a cláusula do contrato de seguro-saúde que exclui o tratamento home care, nos termos do inc. IV do art. 51 do CDC (20120111740613 APC, Relatora Vera Andrighi, 6ª Turma Cível, DJE: 23/09/2014). 4. Entretanto e ainda que se reconheça a nulidade desta cláusula, em casos como o dos autos, onde a recusa de fornecimento se serviço home care não se mostra despropositada ou desarrazoada, a condenação por danos morais deixa de se apresentar de forma estreme de dúvidas e a incerteza beneficia a demandada. 4.1 Por outro lado, também não se trata de simples descumprimento contratual até porque o contrato não prevê expressamente que a seguradora estaria obrigada a manter aquele serviço de home care. 4.2 Como sinalado pelo douto magistrado sentenciante, Apesar do pleito médico de serviço de atenção domiciliar, a parte ré se negou a autorizá-lo sob o argumento de que não havia no contrato firmado previsão para oferecimento deste serviço (fl. 123). 5. Recursos de apelação da autora, da ré e do Ministério Público improvidos.