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Jurisprudência


TJDF APC - 925282-20140111539426APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRAZO DE TOLERÂNCIA. MULTA MORATÓRIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A cláusula de tolerância para a conclusão das obras não é abusiva, uma vez que ela decorre da complexidade do empreendimento, dos imprevistos e das dificuldades inerentes à construção de imóvel de grande porte. 2. O fato de não constar multa convencional em desfavor da construtora não configura, por si só, manifesta desvantagem do fornecedor em detrimento do consumidor ou cláusula abusiva de modo a justificar a imposição de penalidade sem prévia estipulação contratual. 2.1. Não tendo as partes pactuado cláusula penal em favor da promitente compradora, não há como a construtora ser compelida a essa penalidade. Ou seja, o Judiciário não pode criar disposição contratual não ajustada, dando origem a uma obrigação não prevista no contrato ou na lei. 3. Transtornos, dissabores, sobressaltos, aborrecimentos ou até mesmo contratempos, que não extrapolam os limites do tolerável, não geram a reparação por danos morais. Tratam-se de incômodos de natureza extrapatrimonial, que não chegam a constituir dano moral indenizável, pena de tornar insuportável a vida em sociedade. 4. Em razão da sucumbência recíproca, mas não proporcional, correta a condenação das partes ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 30% (trinta por cento) para os autores e 70% (setenta por cento) para a parte ré. 5. Recurso improvido.

Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 10/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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