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Jurisprudência


TJDF APC - 925286-20140110989180APC

Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. NOMEAÇÃO. CONVOCAÇÃO. TELEGRAMA. DEVOLUÇÃO PELOS CORREIOS. AUSÊNCIA DE EFETIVA CIENTIFICAÇÃO. PUBILICIDADE NÃO ALCANÇADA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de renovação do ato administrativo que nomeou a autora para o cargo de professora de educação básica do quadro de pessoal do DF. 2. Segundo o princípio da publicidade, expressamente previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, os atos da Administração devem ser providos da mais ampla divulgação possível a todos os administrados e, ainda com maior razão, aos sujeitos individualmente afetados, como no caso de um certame público. 3. A Lei Distrital 1.327/96, vigente à época da publicação do Edital que rege o certame, estabelecia a necessidade de convocação pessoal, via telegrama, aos candidatos aprovados em concurso público (art. 1º). 4. O telegrama devolvido pelos Correios com a indicação de ausente por 3 vezes não se revela suficiente para cumprir a exigência legal e editalícia de comunicação pessoal, por não atingir a sua finalidade de cientificar o candidato do ato de convocação para posse em cargo público. 4.1. Dada a essencialidade do ato de nomeação em concurso público, doutrina e jurisprudência consolidaram o entendimento de que, diante da frustração da comunicação do candidato via telegrama, incumbe à Administração valer-se dos demais dados (telefones, endereço de e-mail), a fim concretizar o princípio da publicidade, e não simplesmente tornar sem efeito a nomeação do candidato, como ocorreu no caso. 5. Precedente da Casa: 2. Ainda que demonstrado que o telegrama notificatório foi remetido para o endereço informado pelo candidato, faz-se necessário que esse documento tenha chegado efetivamente ao conhecimento de seu destinatário, sob pena de, uma vez devolvido pelos Correios ao remetente, não se cumprir o desiderato de dar ciência ao candidato acerca dos procedimentos necessários à sua posse no respectivo cargo. O fato de estar ausente no momento da entrega da correspondência não torna o candidato responsável pelo não recebimento da convocação para os demais atos do concurso. 3. Apelação conhecida e provida. (20120111380678APC, Relator: Silva Lemos, 5ª Turma Cível, DJE: 16/10/2015). 6. Recurso provido.

Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 10/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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