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Jurisprudência


TJDF APC - 925453-20120910282860APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COVERSÃO EM DEPÓSITO. SENTENÇA CITRAPETITA. VERIFICAÇÃO. CASSAÇÃO. DESNECESSIDADE. ART. 515, §3º DO CPC. APLICAÇÃO ANALÓGICA. PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA. QUESTÃO DE DIREITO. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA E EFETIVIDADE PROCESSUAL. CONSIGNAÇÃO DO VALOR EQUIVALENTE DO BEM EM DINHEIRO. ARTS. 901 E SS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Segundo o princípio da congruência, adstrição, simetria ou paralelismo, presente nos arts. 2º, 128, 293 e 460, todos do CPC, a sentença deve resolver a lide nos exatos limites da demanda, não podendo se posicionar além do que foi pedido (ultra petita), nem aquém (citra ou infra petita), tampouco dele se alhear (extra petita), sob pena de nulidade do ato decisório, ressalvadas as matérias cognoscíveis de ofício. 2 - Na espécie, não obstante d. Juízo a quo tenha se manifestado sobre o inadimplemento e a comprovação da mora do devedor, julgando procedente o pedido de depósito, observa-se que nada mencionou acerca da condenação à consignação do valor equivalente do bem em dinheiro, à luz do disposto no art. 902 e ss do Código de Processo Civil, o que configura julgamento citra petita. 3 - Contudo, tratando-se de matéria que envolve apenas questão de direito, sendo necessário somente exame de dispositivo legal e dispensada dilação probatória, estando a causa madura o suficiente para ser decidida em segunda instância, torna-se plenamente viável o conhecimento da insurgência em sede de apelação por aplicação analógica do art. 515, §3º, do CPC, o que torna desnecessária a cassação do decisum, em homenagem aos princípios da celeridade, economia processual e da efetividade processual. 4 - A ação de depósito tem por fim exigir a restituição da coisa depositada, devendo a petição inicial ser instruída com a prova literal do depósito e a estimativa do valor da coisa, se não constar do contrato (arts. 901 e 902 do CPC). 5 - Consoante incisos I e II do art. 902 mencionado, o autor pedirá a citação do réu para, no prazo de 5 (cinco) dias, entregar a coisa, depositando-a em juízo, ou consignar-lhe o equivalente em dinheiro, ou, ainda, contestar a ação e, se julgada procedente, ordenará o juiz a expedição de mandado para a entrega, em 24 (vinte e quatro) horas, da coisa ou do equivalente em dinheiro (art. 904, caput, do CPC). Caso não recebida a coisa ou o equivalente em dinheiro, poderá o autor prosseguir nos próprios autos para haver o que Ihe for reconhecido na sentença, observando-se o procedimento da execução por quantia certa (art. 906 do CPC). 6 - Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para incluir no seu dispositivo a consignação do valor equivalente do bem em dinheiro.

Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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