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Jurisprudência


TJDF APC - 925467-20150110078143APC

Ementa
CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESOLUÇÃO. CULPA DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DAS PARCELAS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESEMBOLSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 20,§ 3º DO CPC). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A ré inadimpliu a obrigação pactuada, o que justifica a resolução do contrato, haja vista que a superação do prazo contratual previsto para a entrega da obra, agregado ao tempo de carência, configura inadimplemento contratual, autorizando o consumidor a rescindir o contrato, restabelecendo-se o status quo ante, com a devolução integral dos valores pagos pelo comprador. Súmula 543 do STJ. 2- A escassez de mão de obra, extenso e constante período de chuvas, greves de transporte público, escassez de mão-de-obra qualificada e inércia da CEB em proceder a instalação da subestação que iria atender ao respectivo empreendimento, não podem ser reconhecidas como caso fortuito e/ou força maior por não se revestirem de imprevisibilidade ou inevitabilidade, tendo relação com a atividade desempenhada pela ré passíveis de previsão. Portanto, não são circunstâncias aptas a elidir a responsabilidade da ré pela mora na entrega do imóvel. 3- Os juros de mora, no caso de resolução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa do promitente vendedor, em razão do atraso na entrega do imóvel ou na execução da obra, devem incidir a partir da citação. 4- Por se tratar a correção monetária de mera atualização do valor da moeda pela fluência do tempo, torna-se de rigor a sua incidência desde a data em que houve o efetivo desembolso de cada parcela. Precedente do STJ 5- A sentença, no que se refere à restituição da quantia paga, tem natureza condenatória, portanto, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados com fundamento no artigo 20, § 3º do Código de Processo Civil, que estabelece que a verba honorária deve ser arbitrada entre 10% a 20% sobre o valor da condenação. 6 - Recurso da ré conhecido e desprovido. Recurso do autor conhecido em parte e, na extensão, provido.

Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 11/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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