TJDF APC - 925469-20100110461320APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE EXIBIR. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 461, § 1º, DO CPC. DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA DO PROCESSO CAUTELAR. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. No caso de ação cautelar de exibição de documentos não há possibilidade de se aplicar a conversão em perdas e danos prevista no artigo 461, § 1º, do CPC, por ser incompatível com a natureza do processo cautelar. A conversão em perdas e danos da obrigação de apresentar documentos requeridos, caso fosse possível, desvirtuaria a finalidade do procedimento cautelar. 2. Mesmo que a parte não tenha exibido os documentos requeridos quando intimado, a aferição de eventuais perdas e danos impõe a propositura de ação autônoma, para que sejam demonstrados os prejuízos decorrentes da não apresentação. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE EXIBIR. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 461, § 1º, DO CPC. DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA DO PROCESSO CAUTELAR. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. No caso de ação cautelar de exibição de documentos não há possibilidade de se aplicar a conversão em perdas e danos prevista no artigo 461, § 1º, do CPC, por ser incompatível com a natureza do processo cautelar. A conversão em perdas e danos da obrigação de apresentar documentos requeridos, caso fosse possível, desvirtuaria a finalidade do procedimento cautelar. 2. Mesmo que a parte não tenha exibido os documentos requeridos quando intimado, a aferição de eventuais perdas e danos impõe a propositura de ação autônoma, para que sejam demonstrados os prejuízos decorrentes da não apresentação. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
11/03/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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