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Jurisprudência


TJDF APC - 925469-20100110461320APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE EXIBIR. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 461, § 1º, DO CPC. DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA DO PROCESSO CAUTELAR. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. No caso de ação cautelar de exibição de documentos não há possibilidade de se aplicar a conversão em perdas e danos prevista no artigo 461, § 1º, do CPC, por ser incompatível com a natureza do processo cautelar. A conversão em perdas e danos da obrigação de apresentar documentos requeridos, caso fosse possível, desvirtuaria a finalidade do procedimento cautelar. 2. Mesmo que a parte não tenha exibido os documentos requeridos quando intimado, a aferição de eventuais perdas e danos impõe a propositura de ação autônoma, para que sejam demonstrados os prejuízos decorrentes da não apresentação. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 11/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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