TJDF APC - 925492-20150110216820APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. CULPA PRESUMIDA. NÃO ELIDIDA. DANOS MATERIAIS. ORÇAMENTO ÚNICO. CONCESSIONÁRIA AUTORIZADA. EXCEPCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXADOS EM 10% DA CONDENAÇÃO. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. É presumida a culpa daquele que colide com a traseira do veículo que trafega à sua frente, pois por prudência quem segue atrás deve manter regular distância, incumbindo-lhe o ônus de elidir tal presunção por meio de prova cabal. 2. É admissível, em caráter excepcional, um único orçamento emitido pela concessionária autorizada da marca do veículo, como parâmetro para quantificar o valor das despesas com a reparação dos danos materiais decorrentes de colisão em acidente de trânsito, quando outros elementos dos autos corroboram com o valor orçado. 3. Não comporta redução dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, uma vez que observados os parâmetros fixados pela norma do art. 20, § 3º, do CPC. 4. Recursos conhecidos e não providos.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. CULPA PRESUMIDA. NÃO ELIDIDA. DANOS MATERIAIS. ORÇAMENTO ÚNICO. CONCESSIONÁRIA AUTORIZADA. EXCEPCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXADOS EM 10% DA CONDENAÇÃO. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. É presumida a culpa daquele que colide com a traseira do veículo que trafega à sua frente, pois por prudência quem segue atrás deve manter regular distância, incumbindo-lhe o ônus de elidir tal presunção por meio de prova cabal. 2. É admissível, em caráter excepcional, um único orçamento emitido pela concessionária autorizada da marca do veículo, como parâmetro para quantificar o valor das despesas com a reparação dos danos materiais decorrentes de colisão em acidente de trânsito, quando outros elementos dos autos corroboram com o valor orçado. 3. Não comporta redução dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, uma vez que observados os parâmetros fixados pela norma do art. 20, § 3º, do CPC. 4. Recursos conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
15/03/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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