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Jurisprudência


TJDF APC - 925503-20130910266973APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Incumbe à parte autora indicar o endereço correto para citação do réu e, se no curso do processo, forem infrutíferas as diversas tentativas de buscas, inclusive por meio de pesquisas a bancos de dados oficiais, a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de desenvolvimento regular do feito, é medida de rigor. 2. A extinção do processo com suporte no art. 267, inc. IV, do CPC, dispensa a intimação pessoal da parte, conforme disciplinado no parágrafo 1º do referido preceito normativo. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 11/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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