TJDF APC - 925563-20120111869405APC
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE LIBRAS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARTICULAR. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO. CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO. DANOS MATERIAIS. REPROVAÇÃO EM DISCIPLINAS. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREJUDICIALIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Em que pese não haver obrigação legal de fornecimento de intérprete de Libras por instituição de ensino particular, caso assuma a obrigação perante o discente com deficiência auditiva, enseja ilícito seu descumprimento ou o fornecimento insuficiente, havendo dever de indenizar, configurado o dano moral. 2. Não houve comprovação de nexo de causalidade entre a ausência de intérprete e a reprovação em disciplinas, haja vista o quantitativo de faltas do aluno, afastando-se a condenação por danos materiais. 3. Mesmo com a formatura do aluno, não há se falar em perda do objeto, porquanto a sentença confirmou a decisão que antecipou os efeitos da tutela para determinar à instituição ré a efetiva disponibilização de intérprete ao aluno. 4. Recursos desprovidos.
Ementa
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE LIBRAS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARTICULAR. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO. CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO. DANOS MATERIAIS. REPROVAÇÃO EM DISCIPLINAS. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREJUDICIALIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Em que pese não haver obrigação legal de fornecimento de intérprete de Libras por instituição de ensino particular, caso assuma a obrigação perante o discente com deficiência auditiva, enseja ilícito seu descumprimento ou o fornecimento insuficiente, havendo dever de indenizar, configurado o dano moral. 2. Não houve comprovação de nexo de causalidade entre a ausência de intérprete e a reprovação em disciplinas, haja vista o quantitativo de faltas do aluno, afastando-se a condenação por danos materiais. 3. Mesmo com a formatura do aluno, não há se falar em perda do objeto, porquanto a sentença confirmou a decisão que antecipou os efeitos da tutela para determinar à instituição ré a efetiva disponibilização de intérprete ao aluno. 4. Recursos desprovidos.
Data do Julgamento
:
02/03/2016
Data da Publicação
:
11/03/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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