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Jurisprudência


TJDF APC - 925567-20140110436792APC

Ementa
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. APELAÇÃO. FIXAÇÃO. QUANTUM. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO CAPACIDADE POSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Para revisão de alimentos, necessário se faz a comprovação de mudança na situação financeira das partes, especialmente, de quem a postula, nos termos do art. 1.699 do Código Civil. 2 -Tal alteração há de ser comprovada mediante prova robusta e terá de ter caráter significativo, porquanto há em jogo o melhor interesse do menor, dentro da doutrina da proteção integral (art. 227, caput, da Constituição da República). Precedentes deste eg. TJDFT. 3 - Não comprovada a alteração do binômio capacidade-possibilidade, a manutenção dos alimentos no patamar que se encontra é medida que se impõe. 4 - Negou-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 11/03/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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