TJDF APC - 925630-20120610164547APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS. I - PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS/APELANTES. EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. PARTES ILEGÍTIMAS. NÃO CABIMENTO. EXTINÇÃO. ART. 295, INCISO II, DO CPC. SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO DA APELADA. CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. EXCLUSÃO DOS APELANTES DA LIDE. REJEIÇÃO. PRECEDENTES. II - MÉRITO. IMPOSSÍVEL RECONHECIMENTO DE PROPRIEDADE DOS BENS MÓVEIS DESCRITOS NA INICIAL. INEXISTE RECURSOS DA APELADA. RECONHECIMENTO DA APELADA. DEPOIMENTO. NÃO CABIMENTO. PAGAMENTO PARCIAL DE DÍVIDAS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS ACUMULADAS PELA EMPRESA VR LOCADORA. COMPÕE O GRUPO ECONÔMICO JUNTO COM A EMPRESA GESATEL. IMPROCEDÊNCIA. BEM ADQUIRIDO POR RECURSO DA GR TRANSPORTE E NÃO PELA APELADA. FATOS CONFIRMADOS. DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DA PRÓPRIA APELADA. IMPROCEDÊNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Descabem os argumentos que na verdade se relacionam a uma suposta ilegitimidade passiva dos sócios, porque as legitimadas seriam as sociedades integrantes do suposto grupo econômico que envolve as partes. Preliminar rejeitada. Precedentes. 2. Não existe nenhuma das causas de inépcia (art. 295 do CPC) e os réus têm legitimidade passiva para figurarem no pólo passivo, pois os autores atribuem a eles a posse dos bens objeto do pedido de reintegração de posse, assim como a responsabilidade pelo acordo verbal e pelos danos descritos na inicial pela privação da posse narrada. Ademais, os diversos acordos verbais feitos entre as três empresas integrantes do suposto grupo econômico informal se referem ao mérito e como tal serão analisadas. 3. Consoante entendimento deste Tribunal, ocorre o implemento da cláusula resolutória expressa, nos contratos de arrendamento mercantil, quando o arrendatário inadimplir as prestações contratuais avençadas, sendo que não efetuado o pagamento das prestações devidas, encontra-se caracterizado o esbulho possessório, bem como a mora. Daí, é plenamente cabível o manejo de ação de reintegração de posse para reaver o bem objeto do litígio (AGI 20070020108241, Relatora Ana Maria Duarte Amarante Brito, 6ª Turma Cível, julgado em 24/10/2007, DJ 22/11/2007, p. 377). 4. Não merecem acolhimentos as irresignações, mostrando-se adequado o que foi determinado na r. sentença, porquanto reflete solução mais equilibrada para o caso. 5. Sendo certo que as negociações ocorreram por intermédio do réu e que o pagamento da motoniveladora foi realizado com outra motoniveladora e com um veículo Toyota Corolla, que não eram de propriedade ou posse da autora, mas sim, das outras integrantes do grupo, bem como que a prova oral produzida demonstra que a posse dos referidos bens foi imediatamente transferida à autora, embora o negócio tenha sido intermediado pelo réu (...) que chegou a conhecer a motoniveladora e o caminhão e que os dois veículos trabalhavam para a GR LOCAÇÃO; que a máquina niveladora foi negociada por SÉRGIO; que SÉRGIO negociou a máquina com uma pessoa de nome PAULO ROBERTO, que não é o PAULO representante da autora; que SÉRGIO comprou a máquina de PAULO ROBERTO e deu um carro da loja como parte de pagamento; que não sabe explicar porque a máquina ficou em nome da GR LOCAÇÃO; que o caminhão veio como parte de pagamento de uma dívida de uma outra empresa de locação; que o credor dessa dívida era a GR TRANSPORTE;(...), razão não assiste aos apelantes. 6. Aprova testemunhal também demonstra que, ao contrário do alegado pelos réus, o negócio relativo à motoniveladora não foi desfeito. Conclui-se pelo depoimento do representante da autora, que o caminhão e a motoniveladora foram adquiridos com o recurso de todos os integrantes do grupo. 7. Não há dúvida de que a autora injetou recursos no grupo, embora não se saiba qual o exato montante dos recursos, o que ao menos em alguma medida motivou as demais integrantes da parceria a entregarem em pagamento da motoniveladora o automóvel e a outra motoniveladora, que não eram de propriedade da autora. Também ficou claro que a posse dos referidos bens adquiridos foi de fato transferida à autora. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS/APELANTES. REJEITADA e NO MÉRITO, NEGADO provimento ao recurso para manter na íntegra a sentença recorrida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS. I - PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS/APELANTES. EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. PARTES ILEGÍTIMAS. NÃO CABIMENTO. EXTINÇÃO. ART. 295, INCISO II, DO CPC. SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO DA APELADA. CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. EXCLUSÃO DOS APELANTES DA LIDE. REJEIÇÃO. PRECEDENTES. II - MÉRITO. IMPOSSÍVEL RECONHECIMENTO DE PROPRIEDADE DOS BENS MÓVEIS DESCRITOS NA INICIAL. INEXISTE RECURSOS DA APELADA. RECONHECIMENTO DA APELADA. DEPOIMENTO. NÃO CABIMENTO. PAGAMENTO PARCIAL DE DÍVIDAS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS ACUMULADAS PELA EMPRESA VR LOCADORA. COMPÕE O GRUPO ECONÔMICO JUNTO COM A EMPRESA GESATEL. IMPROCEDÊNCIA. BEM ADQUIRIDO POR RECURSO DA GR TRANSPORTE E NÃO PELA APELADA. FATOS CONFIRMADOS. DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DA PRÓPRIA APELADA. IMPROCEDÊNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Descabem os argumentos que na verdade se relacionam a uma suposta ilegitimidade passiva dos sócios, porque as legitimadas seriam as sociedades integrantes do suposto grupo econômico que envolve as partes. Preliminar rejeitada. Precedentes. 2. Não existe nenhuma das causas de inépcia (art. 295 do CPC) e os réus têm legitimidade passiva para figurarem no pólo passivo, pois os autores atribuem a eles a posse dos bens objeto do pedido de reintegração de posse, assim como a responsabilidade pelo acordo verbal e pelos danos descritos na inicial pela privação da posse narrada. Ademais, os diversos acordos verbais feitos entre as três empresas integrantes do suposto grupo econômico informal se referem ao mérito e como tal serão analisadas. 3. Consoante entendimento deste Tribunal, ocorre o implemento da cláusula resolutória expressa, nos contratos de arrendamento mercantil, quando o arrendatário inadimplir as prestações contratuais avençadas, sendo que não efetuado o pagamento das prestações devidas, encontra-se caracterizado o esbulho possessório, bem como a mora. Daí, é plenamente cabível o manejo de ação de reintegração de posse para reaver o bem objeto do litígio (AGI 20070020108241, Relatora Ana Maria Duarte Amarante Brito, 6ª Turma Cível, julgado em 24/10/2007, DJ 22/11/2007, p. 377). 4. Não merecem acolhimentos as irresignações, mostrando-se adequado o que foi determinado na r. sentença, porquanto reflete solução mais equilibrada para o caso. 5. Sendo certo que as negociações ocorreram por intermédio do réu e que o pagamento da motoniveladora foi realizado com outra motoniveladora e com um veículo Toyota Corolla, que não eram de propriedade ou posse da autora, mas sim, das outras integrantes do grupo, bem como que a prova oral produzida demonstra que a posse dos referidos bens foi imediatamente transferida à autora, embora o negócio tenha sido intermediado pelo réu (...) que chegou a conhecer a motoniveladora e o caminhão e que os dois veículos trabalhavam para a GR LOCAÇÃO; que a máquina niveladora foi negociada por SÉRGIO; que SÉRGIO negociou a máquina com uma pessoa de nome PAULO ROBERTO, que não é o PAULO representante da autora; que SÉRGIO comprou a máquina de PAULO ROBERTO e deu um carro da loja como parte de pagamento; que não sabe explicar porque a máquina ficou em nome da GR LOCAÇÃO; que o caminhão veio como parte de pagamento de uma dívida de uma outra empresa de locação; que o credor dessa dívida era a GR TRANSPORTE;(...), razão não assiste aos apelantes. 6. Aprova testemunhal também demonstra que, ao contrário do alegado pelos réus, o negócio relativo à motoniveladora não foi desfeito. Conclui-se pelo depoimento do representante da autora, que o caminhão e a motoniveladora foram adquiridos com o recurso de todos os integrantes do grupo. 7. Não há dúvida de que a autora injetou recursos no grupo, embora não se saiba qual o exato montante dos recursos, o que ao menos em alguma medida motivou as demais integrantes da parceria a entregarem em pagamento da motoniveladora o automóvel e a outra motoniveladora, que não eram de propriedade da autora. Também ficou claro que a posse dos referidos bens adquiridos foi de fato transferida à autora. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS/APELANTES. REJEITADA e NO MÉRITO, NEGADO provimento ao recurso para manter na íntegra a sentença recorrida.
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
17/03/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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