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Jurisprudência


TJDF APC - 925635-20150910090974APC

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM DADO EM REIVINDICAÇÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. REQUISITOS DO ARTIGO 1.046 DO CPC. INEXISTÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. CONFIGURAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL SEM PRÉVIO RECONHECIMENTO JUDICIAL. INADMISSIBILIDADE. REGIME PATRIMONIAL. BEM EXCLUSIVO DO DEVEDOR. VERIFICAÇÃO. DIREITO À MEAÇÃO. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO DO DEVEDOR SOBRE A SUPOSTA CONVIVÊNCIA MARITAL. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Reconhecida a união estável por sentença transitada em julgado, é a companheira parte legítima para oferecer embargos de terceiro com o objetivo de excluir a sua meação da penhora incidente sobre imóvel adquirido em conjunto com o companheiro. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 93.355/PR, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 24/10/2000, DJ 18/12/2000, p. 197) 2. Não tendo sido judicialmente reconhecida à embargante a condição de companheira do réu da lide reivindicatória, de modo a poder defender um suposto direito à meação do lote dado em reivindicação (art. 1046, §3º, do CPC), tendo fundado esse pleito apenas numa hipotética presunção de esforço comum, não havido sido reconhecida nenhum direito de propriedade em favor do suposto companheiro, nem sendo ela senhora ou possuidora do bem, ou de parte do bem (art. 1046, § 1º, do CPC), falta-lhe legitimidade ativa e interesse de agir para manejar os presentes embargos de terceiro. 3. Insta salientar que a embargante não demonstrou o prévio estabelecimento da aduzida união estável e ainda que se admitisse o processamento do feito para que ela pudesse lograr demonstrar em caráter incidental o relacionamento no curso do processo, em caráter excepcional, de qualquer sorte, dos fatos e argumentos verificados desde logo das razões da embargante e do suposto companheiro na lide reivindicatória ajuizada contra ele, sobressairia evidente que ela não faria jus à meação do bem, na medida em que, sendo este decorrente de sucessão causa mortis, caso tivesse sido reconhecida naquele outro feito a propriedade sustentada pelo companheiro, esta seria exclusiva dele, ex vi do art. 1.659, I, do Código Civil, o que confirma a ausência de legitimidade ativa e de interesse de agir dela para manejar os presentes embargos de terceiros. 4. Ainda que a existência da união estável seja um fato da vida, não se exigindo que seja registrada ou reconhecida para que exista, tendo portanto repercussão jurídica, é forçoso concluir que, em sede de embargos de terceiro, sob pena de insustentável insegurança jurídica, mormente, diante da omissão dolosa do demandado/executado a respeito do seu estado, não se pode admitir uma auto aplicabilidade do referido instituto para fins de reconhecimento de direito à meação, tal como ocorre no casamento. Para tanto, em regra, exige-se o prévio reconhecimento judicial do mencionado fato. Contudo, excepcionalmente, permite-se o processamento desse tipo de pretensão mediante embargos, como nas hipóteses em que previamente se apontara ao embargado a existência de convívio marital ou quando houver nítido interesse possessório da embargante, desde que cabalmente comprovado, o que não vem ao caso. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 18/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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