TJDF APC - 925750-20100110518100APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS SENTENÇA. ART. 397 DO CPC. NÃO ENQUADRAMENTO. MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA (IN REM SUAM). INOCORRÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS. INEXISTÊNCIA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos do que dispõe o art. 397 do CPC, a juntada extemporânea de prova documental somente é permitida para demonstrar fatos supervenientes ou quando se tratar de documento novo, sendo ainda admitida, segundo a jurisprudência, nos casos em que a apresentação anterior dos documentos não se fez possível por motivo de força maior, devidamente justificado. Não configuradas tais hipóteses, impõe-se a desconsideração do documento apresentado após a prolação da sentença. 2 - Na hipótese dos autos, o instrumento de mandato celebrado entre as partes não possui a aptidão necessária a caracterizar o mandato in rem suam, pois, a despeito de conter previsão de outorga de poderes de disposição das cotas sociais de sociedade empresária, a procuração constante dos autos possuía prazo certo, não havendo elemento constante do acervo fático-probatório dos autos que noticiasse a transferência de direitos das cotas sociais aos Autores durante a vigência do mandato, anteriormente à sua revogação. Apelação Cível desprovida.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS SENTENÇA. ART. 397 DO CPC. NÃO ENQUADRAMENTO. MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA (IN REM SUAM). INOCORRÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS. INEXISTÊNCIA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos do que dispõe o art. 397 do CPC, a juntada extemporânea de prova documental somente é permitida para demonstrar fatos supervenientes ou quando se tratar de documento novo, sendo ainda admitida, segundo a jurisprudência, nos casos em que a apresentação anterior dos documentos não se fez possível por motivo de força maior, devidamente justificado. Não configuradas tais hipóteses, impõe-se a desconsideração do documento apresentado após a prolação da sentença. 2 - Na hipótese dos autos, o instrumento de mandato celebrado entre as partes não possui a aptidão necessária a caracterizar o mandato in rem suam, pois, a despeito de conter previsão de outorga de poderes de disposição das cotas sociais de sociedade empresária, a procuração constante dos autos possuía prazo certo, não havendo elemento constante do acervo fático-probatório dos autos que noticiasse a transferência de direitos das cotas sociais aos Autores durante a vigência do mandato, anteriormente à sua revogação. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
15/03/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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