TJDF APC - 925931-20140111808225APC
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMULAÇÃO DE CARGOS. TETO REMUNERATÓRIO. PROVENTOS DE FORMA CUMULADA E NÃO ISOLADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. Conforme disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, nos casos de cumulação lícita de cargos, os proventos estão limitados ao teto remuneratório, considerados de forma cumulada e não isolada. 2. A fixação dos honorários advocatícios, quando não houver condenação, impõe a observância dos critérios expressos no art. 20, § 4º do Código de Processo Civil. 3. Recursos desprovidos.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMULAÇÃO DE CARGOS. TETO REMUNERATÓRIO. PROVENTOS DE FORMA CUMULADA E NÃO ISOLADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. Conforme disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, nos casos de cumulação lícita de cargos, os proventos estão limitados ao teto remuneratório, considerados de forma cumulada e não isolada. 2. A fixação dos honorários advocatícios, quando não houver condenação, impõe a observância dos critérios expressos no art. 20, § 4º do Código de Processo Civil. 3. Recursos desprovidos.
Data do Julgamento
:
02/03/2016
Data da Publicação
:
15/03/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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