TJDF APC - 925935-20140111221133APC
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. MONITÓRIA. DESPESAS HOSPITALARES. MATERIAL CIRÚRGICO. APENDICITE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. ATENDIMENTO EMERGENCIAL. RESPONSABILIDADE DO PLANO DE SAÚDE. 1. Verificando que a cobrança se encontra fundada em contrato firmado pelo réu, resta evidente sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. 2. A análise dos limites e condições de cobertura do plano de saúde deve ser feita sob a luz do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que o destinatário final dos serviços e responsável pelos custos da contratação é a pessoa física, beneficiária do plano. 3. Caracterizada a situação de emergência, com risco à vida ou de lesões irreparáveis, torna-se obrigatória a cobertura, a qual deve compreender todos os procedimentos necessários ao afastamento da situação de risco. 4. Recurso da primeira apelante desprovido. Recurso da segunda apelante provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. MONITÓRIA. DESPESAS HOSPITALARES. MATERIAL CIRÚRGICO. APENDICITE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. ATENDIMENTO EMERGENCIAL. RESPONSABILIDADE DO PLANO DE SAÚDE. 1. Verificando que a cobrança se encontra fundada em contrato firmado pelo réu, resta evidente sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. 2. A análise dos limites e condições de cobertura do plano de saúde deve ser feita sob a luz do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que o destinatário final dos serviços e responsável pelos custos da contratação é a pessoa física, beneficiária do plano. 3. Caracterizada a situação de emergência, com risco à vida ou de lesões irreparáveis, torna-se obrigatória a cobertura, a qual deve compreender todos os procedimentos necessários ao afastamento da situação de risco. 4. Recurso da primeira apelante desprovido. Recurso da segunda apelante provido.
Data do Julgamento
:
02/03/2016
Data da Publicação
:
15/03/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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