TJDF APC - 926058-20140111221334APC
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTA BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA. REPETIÇÃO EM DOBRO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. LESÃO NÃO CONFIGURADA. I. Transferência irregular ou fraudulenta de valores da conta corrente da pessoa jurídica não confere, por si só, respaldo à devolução em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. II. À falta de embasamento probatório, não se pode reconhecer o direito à indenização de danos materiais. III. Cenário probante dúbio ou precário frustra o êxito da pretensão indenizatória. IV. Sem prova da afetação da imagem, do nome ou da honra objetiva, não se reconhece à pessoa jurídica direito à indenização por dano moral. V. Recurso da Autora desprovido. Recurso do réu parcialmente provido.
Ementa
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTA BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA. REPETIÇÃO EM DOBRO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. LESÃO NÃO CONFIGURADA. I. Transferência irregular ou fraudulenta de valores da conta corrente da pessoa jurídica não confere, por si só, respaldo à devolução em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. II. À falta de embasamento probatório, não se pode reconhecer o direito à indenização de danos materiais. III. Cenário probante dúbio ou precário frustra o êxito da pretensão indenizatória. IV. Sem prova da afetação da imagem, do nome ou da honra objetiva, não se reconhece à pessoa jurídica direito à indenização por dano moral. V. Recurso da Autora desprovido. Recurso do réu parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
14/04/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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