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Jurisprudência


TJDF APC - 926066-20130610047489APC

Ementa
CIVIL. APELAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. CONTRADITA INDEFERIDA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PARA APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. PERMANÊNCIA NO IMÓVEL POR MERA AUTORIZAÇÃO OU TOLERÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não se conhece do recurso de Agravo Retido quando ausente requerimento expresso para o seu conhecimento nas razões do apelo, § 1º do art. 523, do CPC. 2. A usucapião trata de instituto de aquisição de propriedade, móvel ou imóvel, através da comprovação da posse sobre determinado bem, durante um determinado lapso de tempo - posse animus domini. 3. Para a caracterização da prescrição aquisitiva capaz de declarar à usucapião extraordinária, faz-se necessário que o interessado, com animus domini, mantenha a posse mansa, pacífica e ininterrupta da coisa. Interpretação legal conferida no disposto do art. 1.238 do Código Civil. 4. Em se tratando de ato de mera permissão ou tolerância, por força de autorização para moradia, não há que se falar em configuração da posse ad usucapionem. 5. Apelo provido. Sentença reformada.

Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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