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Jurisprudência


TJDF APC - 926122-20130110504929APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PREQUESTIONAMENTO EM CONTRARRAZÕES. INADMISSÍVEL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. PERÍODO DE INCORPORAÇÃO DOS JUROS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. NÃO CONTRATADA. AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL. TARIFA DE CADASTRO.COBRANÇA PERMITIDA. JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCABÍVEL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CPC, ART. 20, PARÁGRAFO 4º. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. NÃO RAZOÁVEL. 1. Não se admite o prequestionamento em sede de contraminuta/contrarrazões, pois tem como única finalidade a defesa da manutenção do decisum. 2. Não se conhece do pedido de limitação à cobrança de comissão de permanência, em sede de recurso, se a matéria sequer foi apreciada na origem, não podendo, portanto, devolvê-la a esta corte, sob pena de supressão de instância e inovação recursal; 4. Falece interesse recursal se não houver comprovação da cobrança no contrato firmado entre as partes a TAC-Tarifa de Abertura de Crédito, não podendo conhecer do pedido de restituição. 5. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento que é lícita a cobrança da Tarifa de Cadastro, previamente pactuada na avença e por ser admitida na Resolução nº 3.919/2010 do BACEN, podendo ser cobrada somente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 6. É incabível a repetição de indébito de valores cobrados nas taxas administrativas se não há devolução de forma simples. 7. Havendo sucumbência mínima do réu, o ônus da sucumbência deve ser atribuído à parte autora integralmente. 8. O valor fixado a título de honorários de sucumbência pela instância a quo, mostra-se correto e de acordo com os parâmetros traçados pelo art. 20, §4° c/c §3° e alíneas, do CPC, devendo ser mantido. 9. Recurso conhecido em parte e negado provimento. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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