TJDF APC - 926123-20140110251444APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. MENSALIDADES ESCOLARES. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AFASTADAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. COMPROVAÇÃO. 1. Em se tratando de prestações periódicas, conta-se o marco prescricional a partir do vencimento da respectiva parcela. A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumentos público ou particular prescreve em cinco anos (CC, art. 206, §5º, inciso I). Vencidas as mensalidades escolares no primeiro semestre de 2009, não está prescrita a pretensão se a ação monitória foi ajuizada em 20.02.2014 e a ré citada em 09.04.2015, operando-se a interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 219, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. O Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, as condições de matrícula para os alunos calouros e veteranos, o histórico escolar, bem como a planilha de cálculo de atualização de débitos comprovam a existência de vínculo contratual, a efetiva prestação do serviço e a existência do débito. Esses documentos são suficientes para instruir de forma adequada a ação monitoria em que o autor busca a cobrança de mensalidades inadimplidas. 3. Prejudiciais de mérito rejeitadas. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. MENSALIDADES ESCOLARES. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AFASTADAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. COMPROVAÇÃO. 1. Em se tratando de prestações periódicas, conta-se o marco prescricional a partir do vencimento da respectiva parcela. A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumentos público ou particular prescreve em cinco anos (CC, art. 206, §5º, inciso I). Vencidas as mensalidades escolares no primeiro semestre de 2009, não está prescrita a pretensão se a ação monitória foi ajuizada em 20.02.2014 e a ré citada em 09.04.2015, operando-se a interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 219, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. O Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, as condições de matrícula para os alunos calouros e veteranos, o histórico escolar, bem como a planilha de cálculo de atualização de débitos comprovam a existência de vínculo contratual, a efetiva prestação do serviço e a existência do débito. Esses documentos são suficientes para instruir de forma adequada a ação monitoria em que o autor busca a cobrança de mensalidades inadimplidas. 3. Prejudiciais de mérito rejeitadas. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
15/03/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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