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Jurisprudência


TJDF APC - 926125-20020110441223APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA E AVALISTAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MOMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IRREGULARIDADES. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A questão relativa à prescrição foi objeto da decisão interlocutória, contra a qual não foi aviado qualquer recurso. Ademais, o reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe desídia do autor, o que não é o caso dos autos; 2. A despeito de o autor, supostamente, ter suscitado na petição inicial a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade devedora, fato é que, no bojo da ação de conhecimento, esta discussão se afigura prematura, porquanto não há elementos que viabilizem o reconhecimento do abuso de personalidade, caracterizado pela confusão patrimonial ou pelo desvio de finalidade, ou que permitam concluir que o débito não será satisfeito, mesmo porque sequer se encontra definitivo, ante o trâmite, ainda, do processo em que se visa constituí-lo; 2. Inviável o conhecimento de matéria não deduzida, nem enfrentada, na instância inferior, pois, além de importar indevida inovação recursal, configura supressão de instância, mormente por não tratar-se de matéria que o juiz deva conhecer de ofício. Precedentes; 3. Recursos conhecidos e não providos.

Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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