TJDF APC - 926137-20140111315866APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PLANO DE SAÚDE. IMPERTINÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA. ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO. RESPONSABILIDADE. HONORÁRIOS. REVERSÃO E REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável, no bojo de ação monitória, a denunciação da lide para o fim de atribuir ao plano de saúde responsabilidade por despesas hospitalares se a cobertura securitária cessara antes da realização do atendimento e, quando da celebração do contrato, a parte assumiu responsabilidade pessoal pelas despesas decorrentes; 2. A verba honorária decorre da sucumbência ou da causalidade, sendo devido pagamento pela parte que restou sucumbente e deu causa ao incidente que acarretou a condenação. O valor dos honorários não podem ser reduzidos quando fixados no percentual mínimo ou quando observados os parâmetros para sua adequada fixação; 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PLANO DE SAÚDE. IMPERTINÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA. ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO. RESPONSABILIDADE. HONORÁRIOS. REVERSÃO E REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável, no bojo de ação monitória, a denunciação da lide para o fim de atribuir ao plano de saúde responsabilidade por despesas hospitalares se a cobertura securitária cessara antes da realização do atendimento e, quando da celebração do contrato, a parte assumiu responsabilidade pessoal pelas despesas decorrentes; 2. A verba honorária decorre da sucumbência ou da causalidade, sendo devido pagamento pela parte que restou sucumbente e deu causa ao incidente que acarretou a condenação. O valor dos honorários não podem ser reduzidos quando fixados no percentual mínimo ou quando observados os parâmetros para sua adequada fixação; 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
15/03/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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