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Jurisprudência


TJDF APC - 926138-20150110130576APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO DE PROVA. IMPUGNAÇÃO. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. ANÁLISE JUDICIAL. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não cabe ao Poder Judiciário intervir na correção das provas aplicadas no transcurso de concursos públicos, salvo quando eivados de ilegalidade, afronta ao edital ou erro grosseiro, ou, noutras palavras, ao Magistrado não é deferido avaliar se o critério de correção utilizado é ou não correto, salvo se este parâmetro ultrapassar as margens da legalidade; 2. A impugnação apresentada não se dedica a apontar potencial ilegalidade no enunciado da questão, mas a questionar os critérios de correção da banca examinadora, o que não condiz com o entendimento jurisprudencial acerca do tema. Precedentes; 3. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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