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Jurisprudência


TJDF APC - 926141-20150110208264APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas causas em que não há condenação, os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados segundo apreciação equitativa do juiz, observando-se os parâmetros norteados insculpidos nas alíneas a, b e c do §3º do art. 20 do CPC. 2. Não encontra amparo legal a pretensão do Distrito Federal, de que os honorários de sucumbência sejam fixados, com fundamento no art. 20, §3º, do CPC, entre os limites de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do proveito econômico tido com o julgamento de improcedência dos pedidos deduzidos pela parte autora. 3. Considerando que a causa não se mostra complexa, tendo a parte autora requerido o julgamento antecipado da lide e a parte ré (apelante) sequer se manifestado em sede de especificação de provas, bem como levando em conta o tempo exigido para a prolação da sentença (seis meses), o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), fixado na origem, mostra-se adequado à espécie. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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