TJDF APC - 926147-20140111974277APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CABIMENTO. RECURSO DA APELANTE CONHECIDO EM PARTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA RESOLUÇÃO N° 3.919, DO BACEN. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Não conheço dos pedidos de reforma feitos em sede de contrarrazões, tendo em vista que a parte deveria ter buscado a via recursal adequada para sua irresignação; 2. Não conheço do recurso da apelante quanto aos seguintes pontos: a) a legalidade da cobrança de tarifas de abertura de crédito e de emissão de carnê (TAC e TEC); b) custo efetivo total (CET); e c) da comissão de permanência não prevista no contrato, em razão da ausência de interesse recursal; 3. Não se mostra cabível o repasse da cobrança da tarifa de registro de contrato, tendo em vista não constar expressamente da Resolução n° 3.919/2010, do Banco Central, bem como por contrariar o disposto nos arts. 39, inc. V, e 51, inc. IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor; 4. Considerada a ilegalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato, correta a sua restituição; 5. Mantenho os ônus da sucumbência determinados pela sentença. 6. Recurso improvido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CABIMENTO. RECURSO DA APELANTE CONHECIDO EM PARTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA RESOLUÇÃO N° 3.919, DO BACEN. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Não conheço dos pedidos de reforma feitos em sede de contrarrazões, tendo em vista que a parte deveria ter buscado a via recursal adequada para sua irresignação; 2. Não conheço do recurso da apelante quanto aos seguintes pontos: a) a legalidade da cobrança de tarifas de abertura de crédito e de emissão de carnê (TAC e TEC); b) custo efetivo total (CET); e c) da comissão de permanência não prevista no contrato, em razão da ausência de interesse recursal; 3. Não se mostra cabível o repasse da cobrança da tarifa de registro de contrato, tendo em vista não constar expressamente da Resolução n° 3.919/2010, do Banco Central, bem como por contrariar o disposto nos arts. 39, inc. V, e 51, inc. IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor; 4. Considerada a ilegalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato, correta a sua restituição; 5. Mantenho os ônus da sucumbência determinados pela sentença. 6. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
15/03/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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