TJDF APC - 926148-20120310207664APC
PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO INTERROMPIDA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. CUSTAS FINAIS. VENCIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Prevê a lei° 10.931/2004, a aplicação subsidiária das disposições da legislação cambial para cédula de crédito bancário, o que leva a conclusão pela prescrição trienal prevista no Decreto 57.663/67. 2. Passados quase três anos desde a distribuição da demanda, e mais de quatro anos do vencimento da última parcela do mútuo, sem que o exeqüente tenha logrado êxito em citar os executados ou verificada qualquer causa interruptiva da prescrição, não caracterizada a responsabilidade do Judiciário quanto à demora, que, inclusive, esgotou todos os meios de localização dos réus ( Infoseg, Bacenjud) e arresto online,afigura-se prescrita a ação executiva, cabendo ao magistrado declará-la de ofício (CPC, art. 219, §5°). 3. Incumbe ao vencido o pagamento de eventuais custas finais do processo, nos termos do art. 20 do CPC. 4. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO INTERROMPIDA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. CUSTAS FINAIS. VENCIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Prevê a lei° 10.931/2004, a aplicação subsidiária das disposições da legislação cambial para cédula de crédito bancário, o que leva a conclusão pela prescrição trienal prevista no Decreto 57.663/67. 2. Passados quase três anos desde a distribuição da demanda, e mais de quatro anos do vencimento da última parcela do mútuo, sem que o exeqüente tenha logrado êxito em citar os executados ou verificada qualquer causa interruptiva da prescrição, não caracterizada a responsabilidade do Judiciário quanto à demora, que, inclusive, esgotou todos os meios de localização dos réus ( Infoseg, Bacenjud) e arresto online,afigura-se prescrita a ação executiva, cabendo ao magistrado declará-la de ofício (CPC, art. 219, §5°). 3. Incumbe ao vencido o pagamento de eventuais custas finais do processo, nos termos do art. 20 do CPC. 4. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
15/03/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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