TJDF APC - 926153-20110111933740APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. NÃO VERIFICADA. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A união estável, entre homem e mulher, é reconhecida como entidade familiar, configurada pela convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituição de família. 2. Existem nos autos elementos de prova capazes de autorizar o período de reconhecimento e dissolução de união estável, deve ser mantida a delimitação estabelecida na sentença. 3. A nulidade de declaração de união estável não tem o condão de afastar o reconhecimento desta união, já que a comprovação de união em período certo, de forma duradoura, pública e contínua, com o objetivo de constituição de família, já seria suficiente para a configuração da união estável. 4. Tendo a apelada logrado êxito em demonstrar que era ex-companheira do de cujus, tendo com ele vivido em união estável por mais de trinta anos, evidenciando, ainda, sua dependência econômica em relação ao ex-companheiro, tem a apelada o direito de receber 50% (cinquenta por cento) da pensão por morte, na mesma proporção que a apelante. 5. O anterior recebimento de alimentos provisórios equivalentes a 30% (trinta por cento) da remuneração do ex-convivente, não afasta o direito da recorrida de receber pensão post mortem em valor equânime ao percebido pela recorrente. 6. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. NÃO VERIFICADA. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A união estável, entre homem e mulher, é reconhecida como entidade familiar, configurada pela convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituição de família. 2. Existem nos autos elementos de prova capazes de autorizar o período de reconhecimento e dissolução de união estável, deve ser mantida a delimitação estabelecida na sentença. 3. A nulidade de declaração de união estável não tem o condão de afastar o reconhecimento desta união, já que a comprovação de união em período certo, de forma duradoura, pública e contínua, com o objetivo de constituição de família, já seria suficiente para a configuração da união estável. 4. Tendo a apelada logrado êxito em demonstrar que era ex-companheira do de cujus, tendo com ele vivido em união estável por mais de trinta anos, evidenciando, ainda, sua dependência econômica em relação ao ex-companheiro, tem a apelada o direito de receber 50% (cinquenta por cento) da pensão por morte, na mesma proporção que a apelante. 5. O anterior recebimento de alimentos provisórios equivalentes a 30% (trinta por cento) da remuneração do ex-convivente, não afasta o direito da recorrida de receber pensão post mortem em valor equânime ao percebido pela recorrente. 6. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
15/03/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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