TJDF APC - 926159-20130110767160APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRISÃO EQUIVOCADA. DIVULGAÇÃO DA IMAGEM DA AUTORA COMO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL. NEGATIVA DE AUTORIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUANTUM MANTIDO. HONORÁRIOS. VALOR IRRISÓRIO E AVILTANTE. 1. Cuida-se de apelações interpostas contra sentença proferida na ação de indenização por danos materiais e morais. 1.1 Nesta sede recursal, o réu pede o afastamento da condenação indenizatória, ao passo que a autora pleiteia a majoração dos danos morais e dos honorários advocatícios. 2. Presentes os elementos necessários à configuração da responsabilidade civil da Administração Pública, previstos no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, consistente na ação ilícita do Estado, no dano experimentado pela vítima e no nexo causal entre ambos. 3. A conduta ilícita dos agentes públicos que, sem adotar as cautelas exigíveis para a situação, expuseram a imagem da autora como se criminosa fosse, constrangendo-a perante a sociedade, familiares e vizinhos, gera a obrigação de reparar os danos morais causados decorrentes desta esta ação, também incauta. 4. Precedente: (...) A responsabilidade do Distrito Federal quanto aos danos provocados por agente policial integrante do seu quadro funcional é de natureza objetiva, na modalidade do risco administrativo, e, sob essa moldura, ocorrido evento danoso e aferido que dele advieram danos ao cidadão, ensejando a qualificação do nexo de causalidade enlaçando o havido aos efeitos lesivos que irradiara, a obrigação indenizatória resplandece inexorável por se aperfeiçoar o silogismo indispensável à sua germinação (CF, art. 37, § 6º; e CC, art. 186). (...) O dano moral, porque afeta diretamente os atributos da personalidade do ofendido, maculando os seus sentimentos e impregnando indelével nódoa na sua existência, ante as ofensas que experimentara no que lhe é mais caro - integridade física, dignidade, auto-estima, honra, credibilidade, tranquilidade etc. -, se aperfeiçoa com a simples ocorrência do ato ilícito que se qualifica como sua origem genética, não reclamando sua qualificação que do ocorrido tenha derivado qualquer repercussão no patrimônio material do lesado (...) (20130110646592APO, Relator: Teófilo Caetano, 1ª Turma Cível, DJE: 26/05/2015). 5. O quantum indenizatório deve ser arbitrado considerando-se as circunstâncias específicas do fato, a condição financeira das partes e a gravidade da repercussão da ofensa, buscando-se estabelecer o valor que seja o necessário e suficiente para reprimir e prevenir o ilícito. 5.1. O montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais deve ser revisto apenas quando irrisório ou abusivo, ou seja, quando for exorbitante ou ínfimo, diante do quadro fático delimitado. 5.2. O valor arbitrado na sentença serve, ainda, de desestímulo para que condutas como a dos autos não sejam reiteradas. 6. Nos termos do §4º, artigo 20 do CPC, nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, a fixação de honorários deve ser realizada consoante apreciação equitativa do juiz. .6.1. No caso, apesar de a demanda não ostentar maior complexidade, os honorários, fixados em R$ 100,00 (cem reais), mostram-se irrisórios e aviltantes de modo a exigir reforma do julgado, neste particular, para estabelecer em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, os honorários advocatícios devidos ao patrono da autora. 7. Recurso da autora parcialmente provido apenas para fixar a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 7.1 Recurso do Distrito Federal a que se nega provimento.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRISÃO EQUIVOCADA. DIVULGAÇÃO DA IMAGEM DA AUTORA COMO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL. NEGATIVA DE AUTORIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUANTUM MANTIDO. HONORÁRIOS. VALOR IRRISÓRIO E AVILTANTE. 1. Cuida-se de apelações interpostas contra sentença proferida na ação de indenização por danos materiais e morais. 1.1 Nesta sede recursal, o réu pede o afastamento da condenação indenizatória, ao passo que a autora pleiteia a majoração dos danos morais e dos honorários advocatícios. 2. Presentes os elementos necessários à configuração da responsabilidade civil da Administração Pública, previstos no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, consistente na ação ilícita do Estado, no dano experimentado pela vítima e no nexo causal entre ambos. 3. A conduta ilícita dos agentes públicos que, sem adotar as cautelas exigíveis para a situação, expuseram a imagem da autora como se criminosa fosse, constrangendo-a perante a sociedade, familiares e vizinhos, gera a obrigação de reparar os danos morais causados decorrentes desta esta ação, também incauta. 4. Precedente: (...) A responsabilidade do Distrito Federal quanto aos danos provocados por agente policial integrante do seu quadro funcional é de natureza objetiva, na modalidade do risco administrativo, e, sob essa moldura, ocorrido evento danoso e aferido que dele advieram danos ao cidadão, ensejando a qualificação do nexo de causalidade enlaçando o havido aos efeitos lesivos que irradiara, a obrigação indenizatória resplandece inexorável por se aperfeiçoar o silogismo indispensável à sua germinação (CF, art. 37, § 6º; e CC, art. 186). (...) O dano moral, porque afeta diretamente os atributos da personalidade do ofendido, maculando os seus sentimentos e impregnando indelével nódoa na sua existência, ante as ofensas que experimentara no que lhe é mais caro - integridade física, dignidade, auto-estima, honra, credibilidade, tranquilidade etc. -, se aperfeiçoa com a simples ocorrência do ato ilícito que se qualifica como sua origem genética, não reclamando sua qualificação que do ocorrido tenha derivado qualquer repercussão no patrimônio material do lesado (...) (20130110646592APO, Relator: Teófilo Caetano, 1ª Turma Cível, DJE: 26/05/2015). 5. O quantum indenizatório deve ser arbitrado considerando-se as circunstâncias específicas do fato, a condição financeira das partes e a gravidade da repercussão da ofensa, buscando-se estabelecer o valor que seja o necessário e suficiente para reprimir e prevenir o ilícito. 5.1. O montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais deve ser revisto apenas quando irrisório ou abusivo, ou seja, quando for exorbitante ou ínfimo, diante do quadro fático delimitado. 5.2. O valor arbitrado na sentença serve, ainda, de desestímulo para que condutas como a dos autos não sejam reiteradas. 6. Nos termos do §4º, artigo 20 do CPC, nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, a fixação de honorários deve ser realizada consoante apreciação equitativa do juiz. .6.1. No caso, apesar de a demanda não ostentar maior complexidade, os honorários, fixados em R$ 100,00 (cem reais), mostram-se irrisórios e aviltantes de modo a exigir reforma do julgado, neste particular, para estabelecer em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, os honorários advocatícios devidos ao patrono da autora. 7. Recurso da autora parcialmente provido apenas para fixar a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 7.1 Recurso do Distrito Federal a que se nega provimento.
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
15/03/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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