main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 926233-20120111643340APC

Ementa
CIVIL. CONHECIMENTO DOS RECURSOS. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. CABIMENTO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGUDORA. DOCUMENTO NOVO. NÃO CONFIGURADO. SUB-ROGAÇÃO. DANO EM MERCADORIA SEGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBJETIVA. NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO AUTORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Havendo a devida insurgência contra a sentença e a explanação de seus motivos, não se pode afastar o conhecimento do recurso por um pré-julgamento do desprovimento do recurso. 2. É cabível recurso adesivo com a finalidade única de majoração dos honorários de sucumbência. 3. Os documentos juntados somente quando da abertura da audiência de instrução e julgamento não devem ser conhecidos, salvo se tidos como novos, na forma artigo 397 do Código de Processo Civil, para fazer prova de fatos ocorridos após a propositura da ação. 4. Tratando-se de ação regressiva por ressarcimento por danos em acidente de veículo, ainda que na qualidade de sub-rogada, devem ser analisados os requisitos ensejadores da responsabilidade civil objetiva, por se tratar de contrato de transporte. 5. Não tendo a Seguradora/autora se desincumbido do ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito alegado, impositiva a manutenção de improcedência da sentença. 6. Nas causas em que não há condenação, a exemplo a improcedência do pedido, deve à verba honorária ser fixada consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho desenvolvido pelo advogado dos autores, bem como o tempo exigido para seu serviço. 7. Negado provimento ao apelo da autora e recurso adesivo da ré.

Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão