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Jurisprudência


TJDF APC - 926248-20140110879743APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CAESB. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Realizado o pagamento das faturas que originaram o corte do fornecimento de água, a demora injustificada da CAESB em restabelecer o serviço, de caráter essencial, configura falha do serviço, hábil a ensejar responsabilização da ré por danos morais ocasionados aos autores. 2. A indenização por danos morais deve ser fixada considerando a intensidade do dano, bem como as condições da vítima e do responsável, de modo a atingir a função reparatória e penalizante. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. Majorados os danos morais. 3. Apelação não provida. Recurso adesivo provido.

Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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