TJDF APC - 926248-20140110879743APC
APELAÇÃO CÍVEL. CAESB. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Realizado o pagamento das faturas que originaram o corte do fornecimento de água, a demora injustificada da CAESB em restabelecer o serviço, de caráter essencial, configura falha do serviço, hábil a ensejar responsabilização da ré por danos morais ocasionados aos autores. 2. A indenização por danos morais deve ser fixada considerando a intensidade do dano, bem como as condições da vítima e do responsável, de modo a atingir a função reparatória e penalizante. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. Majorados os danos morais. 3. Apelação não provida. Recurso adesivo provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CAESB. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Realizado o pagamento das faturas que originaram o corte do fornecimento de água, a demora injustificada da CAESB em restabelecer o serviço, de caráter essencial, configura falha do serviço, hábil a ensejar responsabilização da ré por danos morais ocasionados aos autores. 2. A indenização por danos morais deve ser fixada considerando a intensidade do dano, bem como as condições da vítima e do responsável, de modo a atingir a função reparatória e penalizante. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. Majorados os danos morais. 3. Apelação não provida. Recurso adesivo provido.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
15/04/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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