TJDF APC - 926297-20140110556607APC
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULO. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. ALTERAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TERMO DE INCIDÊNCIA DO IPCA-E. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgR/REsp nº 1.205.946/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que a Lei nº 11.960/2009 tem aplicação nos processos em curso, porém sem efeitos retroativos. 2. Ao examinar questão de ordem arguida nas ADIns n.ºs 4.357/DF e 4.425/DF, o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei n. 11.960/09, que conferiu nova redação ao artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97. 3. Conforme elucidou o Ministro Luiz Fux, no RE 870.947/SE1, o reconhecimento da inconstitucionalidade do aludido normativo abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores de requisitórios. 4. Os valores devidos pela Fazenda Pública, posteriores a 30/06/2009, deverão ser corrigidos nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, até a data de expedição do precatório, quando a correção monetária deverá ser calculada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 5. Recurso provido.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULO. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. ALTERAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TERMO DE INCIDÊNCIA DO IPCA-E. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgR/REsp nº 1.205.946/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que a Lei nº 11.960/2009 tem aplicação nos processos em curso, porém sem efeitos retroativos. 2. Ao examinar questão de ordem arguida nas ADIns n.ºs 4.357/DF e 4.425/DF, o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei n. 11.960/09, que conferiu nova redação ao artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97. 3. Conforme elucidou o Ministro Luiz Fux, no RE 870.947/SE1, o reconhecimento da inconstitucionalidade do aludido normativo abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores de requisitórios. 4. Os valores devidos pela Fazenda Pública, posteriores a 30/06/2009, deverão ser corrigidos nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, até a data de expedição do precatório, quando a correção monetária deverá ser calculada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 5. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
15/03/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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