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Jurisprudência


TJDF APC - 926309-20150110168117APC

Ementa
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. RESTITUIÇÃO. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇAO. MULTA. ART. 475-J CPC. TERMO INICIAL. I. A demora na expedição da carta de habite-se, o excesso de chuvas, a grave no sistema de transporte público e a suposta carência de mão-de-obra não configuram caso fortuito ou força maior, pois plenamente previsíveis, estando inseridos no risco inerente à atividade exercida pelas construtoras e incorporadoras. II. Rescindido o contrato de promessa de compra e venda por culpa exclusiva do promitente vendedor, assiste ao promitente comprador o direito a restituição de toda a quantia paga, com os devidos consectários legais, sendo incabível a retenção de qualquer percentual. III. O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja a obrigação do primitente vendedor pela reparação por lucros cessantes consistentes nos aluguéis. IV. A multa do art. 475-J do CPC será exigível após o trânsito em julgado e se o pagamento do valor da condenação não for efetuado no prazo de quinze dias, contados da intimação do devedor por intermédio de seu advogado. V. Deu-se parcial provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
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