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Jurisprudência


TJDF APC - 926321-20140111484073APC

Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. ENTREGA DOS IMÓVEIS. ATRASO INJUSTIFICADO. RESCISÃO UNILATERAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇAO. CABIMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. I - A alta incidência de chuvas, greves no transporte público, escassez de mão de obra e dificuldades para viabilizar o fornecimento de energia elétrica junto à CEBnão constituem caso fortuito ou força maior aptos a afastar a responsabilidade da parte ré, pois não se tratam de eventos imprevisíveis, constituindo riscos inerentes às atividades exercida pelas construtoras. II - O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja a rescisão contratual por culpa do vendedor, tornando devida a restituição integral dos valores pagos. III - Não se aplica a Teoria do Adimplemento Substancial quando o devedor não tiver agido com boa-fé objetiva. IV - O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja o dever da construtora em responder pela reparação por lucros cessantes consistentes nos aluguéis devidos a partir do término do prazo de tolerância estabelecido em contrato até a data da efetiva entrega das chaves pela construtora ou a rescisão do contrato. V - É cabível a fixação de honorários na forma do art. 20, § 3º, do CPC, quando a sentença possuir natureza dupla de caráter constituivo e condenatório. VI - Negou-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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