TJDF APC - 926322-20030110416169APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CHEQUE. CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. I - Consoante o art. 219, §§ 2º e 3º, do CPC, para que a interrupção da prescrição retroaja à data da propositura da ação, o autor deve tomar todas as providências para que a citação do réu ocorra no prazo legal de 10 dias, podendo tal prazo ser prorrogado por até o máximo de 90 dias. II - No caso em apreço, não houve interrupção da prescrição, pois as diligências para a citação do réu foram frustradas. Cumpre-se destacar que a referida demora não adveio dos mecanismos inerentes ao Poder Judiciário, o que afasta a incidência da súmula n.º 106 do STJ. III - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CHEQUE. CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. I - Consoante o art. 219, §§ 2º e 3º, do CPC, para que a interrupção da prescrição retroaja à data da propositura da ação, o autor deve tomar todas as providências para que a citação do réu ocorra no prazo legal de 10 dias, podendo tal prazo ser prorrogado por até o máximo de 90 dias. II - No caso em apreço, não houve interrupção da prescrição, pois as diligências para a citação do réu foram frustradas. Cumpre-se destacar que a referida demora não adveio dos mecanismos inerentes ao Poder Judiciário, o que afasta a incidência da súmula n.º 106 do STJ. III - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
17/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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