TJDF APC - 926326-20150510003653APC
DIREITO CIVIL. ATOS PRATICADOS POR RELATIVAMENTE INCAPAZ. NULIDADE. DANO MORAL. INCLUSÃO NO SPC. INEXISTENTE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. I - Os atos praticados por pessoa relativamente capaz não são nulos de pleno direito, produzindo efeitos até que sobrevenha decisão judicial anulando-os. II - Não há se falar em dano moral decorrente de inclusão do nome de consumidor em cadastro de inadimplente por ausência depagamento de débitos decorrentes de contrato válido. III - A notificação prévia à inscrição do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito a que alude o art. 43, § 2º, do CDC, recai sobre o órgão responsável pela manutenção do cadastro e não sobre o credor. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CIVIL. ATOS PRATICADOS POR RELATIVAMENTE INCAPAZ. NULIDADE. DANO MORAL. INCLUSÃO NO SPC. INEXISTENTE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. I - Os atos praticados por pessoa relativamente capaz não são nulos de pleno direito, produzindo efeitos até que sobrevenha decisão judicial anulando-os. II - Não há se falar em dano moral decorrente de inclusão do nome de consumidor em cadastro de inadimplente por ausência depagamento de débitos decorrentes de contrato válido. III - A notificação prévia à inscrição do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito a que alude o art. 43, § 2º, do CDC, recai sobre o órgão responsável pela manutenção do cadastro e não sobre o credor. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
17/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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