TJDF APC - 926327-20140710207153APC
PROCESSO CIVIL. CAUTELAR DE ARRESTO. REQUISITOS. FUMUS BONI IURIS. PROVA LITERAL DE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. PERICULUM IN MORA. ATOS CAPAZES DE FRUSTRAR FUTURA EXECUÇÃO. I - Para a concessão da medida cautelar é necessária a presença do fumus boni iuris, considerado este como a prova literal de dívida líquida e certa, e do periculum in mora, consistente na demonstração de que o requerido pratica atos capazes de frustrar o cumprimento da obrigação que assiste ao requerente, elencados exemplificativamente no art. 813 do CPC. II - Os cheques emitidos pelo requerido e devolvidos pelo banco sacado por insuficiência de fundos são provas da dívida líquida e certa. III - A existência de cheques emitidos pelo requerido devolvidos por insuficiência de fundos, bem como inúmeras pendências financeiras, ações judiciais e diversos títulos protestados demonstra o risco de insolvência e a possibilidade de ineficácia da pretensão executiva. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CAUTELAR DE ARRESTO. REQUISITOS. FUMUS BONI IURIS. PROVA LITERAL DE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. PERICULUM IN MORA. ATOS CAPAZES DE FRUSTRAR FUTURA EXECUÇÃO. I - Para a concessão da medida cautelar é necessária a presença do fumus boni iuris, considerado este como a prova literal de dívida líquida e certa, e do periculum in mora, consistente na demonstração de que o requerido pratica atos capazes de frustrar o cumprimento da obrigação que assiste ao requerente, elencados exemplificativamente no art. 813 do CPC. II - Os cheques emitidos pelo requerido e devolvidos pelo banco sacado por insuficiência de fundos são provas da dívida líquida e certa. III - A existência de cheques emitidos pelo requerido devolvidos por insuficiência de fundos, bem como inúmeras pendências financeiras, ações judiciais e diversos títulos protestados demonstra o risco de insolvência e a possibilidade de ineficácia da pretensão executiva. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
17/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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