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Jurisprudência


TJDF APC - 926329-20140110995549APC

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS. REVISÃO DOS PROVENTOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CARGO EM COMISSÃO. DATA DA APOSENTADORIA. I. Pretendendo a parte autora a revisão dos proventos e não o ato de concessão de aposentadoria, não há se falar em prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas não reclamadas no quinquênio anterior a propositura da presente demanda, consoante Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. II. O direito ao cálculo dos proventos com base na carga horária de 40 (quarenta) horas semanais assiste apenas ao servidor que ocupava cargo em comissão na data de sua aposentadoria. III. Negou-se provimento ao apelo.

Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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