TJDF APC - 926331-20140111974775APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO DA ÁREA. ENTIDADE RELIGIOSA. PENHORA. DESCONSTITUIÇÃO. I. Os embargos de terceiro são cabíveis para proteger a posse daquele que, não sendo parte na ação principal, sofre esbulho ou turbação proveniente de constrição judicial, nos termos do art. 1.046, caput e § 1º, do Código de Processo Civil. II. De acordo com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o princípio da boa-fé objetiva, atrelado ao venire contra factum proprium, também deve ser orientador da atuação da Administração Pública. III. O poder de fato exercido por entidade religiosa sobre imóvel público não caracteriza posse, mas mera detenção. Contudo, iniciado o processo de regularização da área, com a intimação da instituição para apresentar os documentos que comprovem sua ocupação, o oferecimento pela Administração do mesmo bem à penhora implica ofensa boa-fé objetiva, razão pela qual deve ser desconstituída a constrição, especialmente pelo prejuízo que poderia causar a eventual arrematante do bem. III. Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO DA ÁREA. ENTIDADE RELIGIOSA. PENHORA. DESCONSTITUIÇÃO. I. Os embargos de terceiro são cabíveis para proteger a posse daquele que, não sendo parte na ação principal, sofre esbulho ou turbação proveniente de constrição judicial, nos termos do art. 1.046, caput e § 1º, do Código de Processo Civil. II. De acordo com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o princípio da boa-fé objetiva, atrelado ao venire contra factum proprium, também deve ser orientador da atuação da Administração Pública. III. O poder de fato exercido por entidade religiosa sobre imóvel público não caracteriza posse, mas mera detenção. Contudo, iniciado o processo de regularização da área, com a intimação da instituição para apresentar os documentos que comprovem sua ocupação, o oferecimento pela Administração do mesmo bem à penhora implica ofensa boa-fé objetiva, razão pela qual deve ser desconstituída a constrição, especialmente pelo prejuízo que poderia causar a eventual arrematante do bem. III. Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
17/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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