main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 926331-20140111974775APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO DA ÁREA. ENTIDADE RELIGIOSA. PENHORA. DESCONSTITUIÇÃO. I. Os embargos de terceiro são cabíveis para proteger a posse daquele que, não sendo parte na ação principal, sofre esbulho ou turbação proveniente de constrição judicial, nos termos do art. 1.046, caput e § 1º, do Código de Processo Civil. II. De acordo com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o princípio da boa-fé objetiva, atrelado ao venire contra factum proprium, também deve ser orientador da atuação da Administração Pública. III. O poder de fato exercido por entidade religiosa sobre imóvel público não caracteriza posse, mas mera detenção. Contudo, iniciado o processo de regularização da área, com a intimação da instituição para apresentar os documentos que comprovem sua ocupação, o oferecimento pela Administração do mesmo bem à penhora implica ofensa boa-fé objetiva, razão pela qual deve ser desconstituída a constrição, especialmente pelo prejuízo que poderia causar a eventual arrematante do bem. III. Negou-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão