TJDF APC - 926346-20120110471296APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. REAJUSTE GERAL ANUAL. LEIS n.º 10.697/03 e n.º 10.331/01. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. EXTENSÃO AOS POLICIAIS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. I. Embora a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal sejam organizados e mantidos pela União, seus membros não são servidores públicos federais, mas sim militares do ente distrital. II . Inexistindo legislação específica dispondo sobre índice de revisão geral anual para os bombeiros e policiais militares do Distrito Federal, não há como lhes estender o índice concedido aos servidores públicos federais, sob pena de ofensa à autonomia político-administrativa dos entes federativos e ao enunciado n.º 339 da Súmula do STF. III. Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. REAJUSTE GERAL ANUAL. LEIS n.º 10.697/03 e n.º 10.331/01. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. EXTENSÃO AOS POLICIAIS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. I. Embora a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal sejam organizados e mantidos pela União, seus membros não são servidores públicos federais, mas sim militares do ente distrital. II . Inexistindo legislação específica dispondo sobre índice de revisão geral anual para os bombeiros e policiais militares do Distrito Federal, não há como lhes estender o índice concedido aos servidores públicos federais, sob pena de ofensa à autonomia político-administrativa dos entes federativos e ao enunciado n.º 339 da Súmula do STF. III. Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
17/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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