TJDF APC - 926354-20130710333468APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROVAÇÃO DE SEU EXERCÍCIO. ESBULHO. AUSÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROPORCIONALIDADE. I - Na ação de reintegração de posse, incumbe ao autor provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse (art. 927 do CPC), sob pena de não ver atendido o seu pedido. II - Não comprovado esbulho, a proteção possessória não deve ser deferida. III - Nas causas em que não houver condenação, como é a hipótese dos autos, a verba sucumbencial deve ser arbitrada consoante apreciação equitativa do juiz, a teor do disposto no artigo 20, § 4º, do CPC. A apreciação equitativa, por sua vez, deve levar em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROVAÇÃO DE SEU EXERCÍCIO. ESBULHO. AUSÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROPORCIONALIDADE. I - Na ação de reintegração de posse, incumbe ao autor provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse (art. 927 do CPC), sob pena de não ver atendido o seu pedido. II - Não comprovado esbulho, a proteção possessória não deve ser deferida. III - Nas causas em que não houver condenação, como é a hipótese dos autos, a verba sucumbencial deve ser arbitrada consoante apreciação equitativa do juiz, a teor do disposto no artigo 20, § 4º, do CPC. A apreciação equitativa, por sua vez, deve levar em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
17/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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