TJDF APC - 926378-20130111765387APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CAUTELAR INCIDENTAL. CONCURSO PÚBLICO. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS. NOMEAÇÃO. SUPOSTO ATO OMISSIVO ILEGAL. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE. INTERESSE PROCESSUAL. PRESENÇA. I.A expiração do prazo de validade do concurso não constitui fato extintivo do interesse de agir, pois o processo ainda é útil e necessário para reconhecer a ilegalidade apontada, qual seja, a suposta preterição de nomeação quando ainda válido o certame. II. Os candidatos classificados em concurso público fora do número de vagas previstas no edital possuem mera expectativa de direito à nomeação, apenas adquirindo esse direito caso haja comprovação do surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do concurso público, bem como o interesse da Administração Pública em preenchê-la, o que não ficou demonstrado no caso dos autos. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. III. Deu-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CAUTELAR INCIDENTAL. CONCURSO PÚBLICO. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS. NOMEAÇÃO. SUPOSTO ATO OMISSIVO ILEGAL. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE. INTERESSE PROCESSUAL. PRESENÇA. I.A expiração do prazo de validade do concurso não constitui fato extintivo do interesse de agir, pois o processo ainda é útil e necessário para reconhecer a ilegalidade apontada, qual seja, a suposta preterição de nomeação quando ainda válido o certame. II. Os candidatos classificados em concurso público fora do número de vagas previstas no edital possuem mera expectativa de direito à nomeação, apenas adquirindo esse direito caso haja comprovação do surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do concurso público, bem como o interesse da Administração Pública em preenchê-la, o que não ficou demonstrado no caso dos autos. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. III. Deu-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
17/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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