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Jurisprudência


TJDF APC - 926379-20130111856636APC

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CAUTELAR INCIDENTAL. CONCURSO PÚBLICO. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS. NOMEAÇÃO. SUPOSTO ATO OMISSIVO ILEGAL. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE. INTERESSE PROCESSUAL. PRESENÇA. I. A expiração do prazo de validade do concurso não constitui fato extintivo do interesse de agir, pois o processo ainda é útil e necessário para reconhecer a ilegalidade apontada, qual seja, a suposta preterição de nomeação quando ainda válido o certame. II. Os candidatos classificados em concurso público fora do número de vagas previstas no edital possuem mera expectativa de direito à nomeação, apenas adquirindo esse direito caso haja comprovação do surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do concurso público, bem como o interesse da Administração Pública em preenchê-la, o que não ficou demonstrado no caso dos autos. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. III. Deu-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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