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Jurisprudência


TJDF APC - 926396-20150110164227APC

Ementa
PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. AUXÍLIO-DOENÇA. POSTERIOR CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 1. O interesse de agir assenta-se no trinômio utilidade, necessidade e adequação na busca da prestação jurisdicional. 2. Repele-se a concessão imediata de aposentadoria por invalidez diante da ausência de constatação de incapacidade permanente e total do segurado para toda e qualquer atividade laboral, conforme o art.42 da Lei n.8.213/91. 3. Encontrando-se a insurgência do apelante em conformidade com o entendimento apresentado pelo douto magistrado monocrático, não há razão para alterar a r. sentença. 4. Rejeitou-se a preliminar e, no mérito, negou-se provimento à apelação.

Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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