TJDF APC - 926418-20140111442224APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTITUIÇÃO DE CNH. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. Segundo a Lei nº 12.153/09, figurando no pólo ativo da demanda pessoa física, microempresa ou empresa de pequeno porte, no pólo passivo Estados, Distrito Federal, Municípios ou Territórios e suas respectivas autarquias, fundações ou empresas públicas e, respeitado o limite do valor da causa (até 60 salários mínimos), a competência dos Juizados Especiais de Fazenda Pública é absoluta. 2. Aliado a esses requisitos, se a causa não apresenta grau elevado de complexidade e dispensa maiores dilações probatórias, outrossim, se não estiver entre aquelas expressamente excluídas da competência dos Juizados Especiais de Fazenda Pública, sua atuação não deve ser afastada. 3.Apelação conhecida e provida para, acolhendo a preliminar de incompetência suscitada, cassar a sentença.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTITUIÇÃO DE CNH. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. Segundo a Lei nº 12.153/09, figurando no pólo ativo da demanda pessoa física, microempresa ou empresa de pequeno porte, no pólo passivo Estados, Distrito Federal, Municípios ou Territórios e suas respectivas autarquias, fundações ou empresas públicas e, respeitado o limite do valor da causa (até 60 salários mínimos), a competência dos Juizados Especiais de Fazenda Pública é absoluta. 2. Aliado a esses requisitos, se a causa não apresenta grau elevado de complexidade e dispensa maiores dilações probatórias, outrossim, se não estiver entre aquelas expressamente excluídas da competência dos Juizados Especiais de Fazenda Pública, sua atuação não deve ser afastada. 3.Apelação conhecida e provida para, acolhendo a preliminar de incompetência suscitada, cassar a sentença.
Data do Julgamento
:
02/03/2016
Data da Publicação
:
17/03/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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